Requerimento Nº 146/2023 - Processo: 637/2023

Ementa

O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V Exa após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício convocatório ao senhor Ricardo Cidade Baptista procurador geral do município para que no dia 14 às 18 horas compareça em plenário para que preste esclarecimentos sobre o contrato 107 2021 contrato entre a prefeitura de Tanguá e a empresa Lumina Consultoria e Facilites empresa que já recebeu mais de 3 000 000 do município e eu vereador Delson Franco fui ao local levando uma testemunha comigo e presenciei que a empresa não existe no local sendo necessária a presença do procurador geral do município para devidos esclarecimentos sobre essa empresa e o que esta empresa realmente fez em nosso município

Texto Integral

O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício convocatório ao senhor Ricardo Cidade Baptista, procurador geral do município, para que no dia 14 às 18 horas compareça em plenário para que preste esclarecimentos sobre o contrato 107/2021, contrato entre a prefeitura de Tanguá e a empresa Lumina Consultoria e Facilites, empresa que já recebeu mais de 3,000.000 do município, e eu vereador Delson Franco fui ao local, levando uma testemunha comigo e presenciei que a empresa não existe no local, sendo necessária a presença do procurador geral do município para devidos esclarecimentos sobre essa empresa e o que esta empresa realmente fez em nosso município.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e Art.46, inciso: XIV.