Projeto de Lei Nº 086/2021 - Processo: 635/2021
Ementa
Incentiva a realização de Seminário Antidrogas em período determinado pela secretaria Municipal de Educação no âmbito do município de Tanguá e dá outras providencias
Texto Integral
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Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação do Município de Tanguá poderá realizar em período em que lhe couber no calendário do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamento sobre a nocividade e as consequências do uso de entorpecentes. Art. 2º - Além de palestras, aulas ou debates poderão ser divulgados através de painéis, cartazes e vídeos os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade. Art. 3º – O Seminário contará com a participação de professores, médicos da Secretaria de Estado de Saúde e componentes da Policia Militar como palestrantes. Art. 4º - Fica a cargo do Executivo regulamentar e organizar o Seminário Antidrogas através de sua secretária Municipal de Educação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. |
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JUSTIFICATIVA |
Justificativa
O projeto em tela tem o objetivo de inibir o uso e a dependência de drogas – lícitas e ilícitas – na primeira idade, além de seus efeitos fisiológicos negativos, deve ser levado em consideração os efeitos psicossociais.
Sobretudo, tal projeto vem ao encontro de toda a campanha que existe em nosso País com intuito de prevenir o uso indevido de drogas. Tem por objetivo alertar e desestimular que crianças se tomem viciadas e dependentes de drogas.
Cria oportunidades para que pessoas com conhecimento técnico, bem como relatos pessoais sejam transmitidos às crianças e seus professores.
Assim, como tem o objetivo de inibir o uso e consumo de drogas, traz conhecimento aos professores para que tenham meios de lidar com essas situações.
Face aos motivos expostos, conclamo os meus pares a aprovarem o presente Projeto de Lei.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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