Requerimento Nº 110/2022 - Processo: 632/2022

Ementa

requerimento ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal sob pena de não cumprir as leis municipais responder dentro das leis vigentes sobre a Ata de Registro de Preços 072 2021 firmada com a Empresa JCLC consultoria e serviços ltda ME Que encaminhe cópia Capa a Capa do processo licitatório que originou a ARP 072 2021 incluindo suas publicações e aditivos se houver Que informe a destinação do material indicando local da utilização do material remetendo copias das solicitações e quantidades solicitadas e utilizadas Que encaminhe os empenhos relativos a cada item da ARP 072 21 ou seja itens 01 e 02 Que encaminhe o contrato firmado com a empresa detalhando o valor já pago referente a cada item encaminhando cópia da solicitação de cada item e comprovação do local em que foi utilizado com o respectivo atesto do recebimento do material no local ou documento que comprove a sua utilização Que encaminhe copias dos pagamentos realizados a empresa seja do item 01 e 02 com respectivas liquidações

Texto Integral

             O vereador FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, sobre a Ata de Registro de Preços 072/2021, firmada com a Empresa JCLC consultoria e serviços ltda – ME.

         - Que encaminhe cópia Capa a Capa do processo licitatório que originou a ARP 072/2021, incluindo suas publicações, e aditivos se houver;

        - Que informe a destinação do material, indicando local da utilização do material, remetendo copias das solicitações e quantidades solicitadas e utilizadas;

         - Que encaminhe os empenhos relativos a cada item da ARP 072/21, ou seja itens 01 e 02;

         - Que encaminhe o contrato firmado com a empresa, detalhando o valor já pago referente a cada item, encaminhando cópia da solicitação de cada item, e comprovação do local em que foi utilizado, com o respectivo atesto do recebimento do material no local, ou documento que comprove a sua utilização;

        - Que encaminhe copias dos pagamentos realizados a empresa, seja do item 01 e 02, com respectivas liquidações;

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

          E competência do legislativo, zelar pelo cumprimento fiel dos contratos firmados, e neste caso, como temos constatado que foi utilizado uma grande parte do contrato, e várias estradas estão em mau estado de conservação, se faz necessário as informações.