Projeto de Lei Nº 021/2023 - Processo: 630/2023

Processo: 630/2023
Data: 05/09/2023
Status: Ativo
Autor: MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo: Projeto de Lei
Classificação: Legislativo

Ementa

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO

Texto Integral

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município.
 
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada através da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três) meses. 
 
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Justificativa

   Esta proposição dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nas Creches existentes em nosso Município. A transparência na administração pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos. Em se tratando da questão educacional, por onde passa os destinos da própria cidade, é imprescindível que a população tenha acesso às informações básicas, pois a sociedade melhor informada certamente participará e contribuirá de forma mais efetiva da vida escolar de nossas crianças. A educação é uma das prioridades para a administração pública, sendo assim é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à educação infantil estejam constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos públicos da cidade. A expectativa é que, com a divulgação proposta os pais possam acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente qual a colocação de seu filho na lista de espera. Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei

Arquivo Data Tamanho
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 - 10:59

Lei Ordinária 1555/2023 de 29/11/2023

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 - 10:58

Enviado para Prefeitura Municipal - Ofício nº. 284/2023 em 11/10/2023

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:53

Ofício 284/2023 - Aguardando envio

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:52

Processo recebido no setor

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:51

Encaminhado ao setor setor de expediente

Status: Em andamento
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:47

Encaminhado ao setor setor de expediente

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023 - 10:47

Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 10/10/2023 às 18:00

Status: Movimentado
SEXTA-FEIRA, 6 DE OUTUBRO DE 2023 - 09:44

Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 05/10/2023 às 18:00

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:27

Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 05 de setembro de 2023

Status: Movimentado
TERÇA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2023 - 10:57

Inclusa no Expediente - Sessão de 05/09/2023

Status: Movimentado
TERÇA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2023 - 10:48

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Movimentado