Projeto de Resolução Nº 006/2021 - Processo: 63/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PELÍCULA AUTOMOTIVA DE CONTROLE DE LUMINOSIDADE INSULFILM EM VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ
Texto Integral
Art. 1º Fica vedado ao Poder Legislativo que utilize qualquer tipo de película de controle de luminosidade (Insulfilm) nos vidros dos veículos oficiais.
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
A utilização de películas de controle de luminosidade (Insulfilm) nos vidros dos veículos reduz a percepção de obstáculos e de pedestres por parte do condutor,
Além disso, a utilização dessas películas nos veículos oficiais dos órgãos encarregados de fazer cumprir a lei impossibilita que o cidadão possa enxergar quem se encontra no interior dos mesmos.
O povo espera que o Poder Legislativo seja exemplo e preze pela transparência e publicidade dos seus atos, principalmente no uso de bens públicos, como os automóveis oficiais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Resolução
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