Indicação Nº 365/2021 - Processo: 627/2021

Ementa

ao exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA O COVID 19 PARA RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Texto Integral

              A vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros REQUERENDO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA VACINA CONTRA O COVID-19 PARA RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

         De acordo com a Lei Estadual N° 9.264 de 30/04/21, que altera a Lei N° 9.040 de 02/10/21. Diz no seu parágrafo 9°: Ficam abrangidos pelo cap. deste artigo, os genitores, tutores, cuidadores, curadores, enfermeiros, técnicos de enfermagem e bem estar de pessoas, com deficiência intelectual, devidamente identificada com laudo médico, a prioridade a vacinação contra o covid-19. Tendo em vista estar sendo procurada  por responsáveis de pessoas com deficiência e questionada  pelo motivo que o município não esta cumprindo a Lei Estadual  já mencionada Solicito informações com a devida rapidez que caso necessita.