Requerimento Nº 144/2023 - Processo: 624/2023

Ementa

A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Vereadora Marcilea Braga Matos solicita após ouvido o Ilustre Plenário que seja concedido Regime de Urgência Especial com observância do artigo 120 inciso I do Regimento Interno da Câmara ao Projeto de Lei n 069 de 24 08 2023 de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre o Programa REFIS Tanguá 2023 e dá outras providências

Texto Integral

   A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadora Marcilea Braga Matos, solicita após ouvido o Ilustre Plenário, que seja concedido Regime de Urgência Especial, com observância do artigo 120, inciso I do Regimento Interno da Câmara, ao Projeto de Lei nº 069 de 24/08/2023 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Programa REFIS Tanguá 2023 e dá outras providências”.

Justificativa

Entendendo da importância da aprovação da matéria, que irá beneficiar diretamente os contribuintes do município em situação de débito, além de ter mais facilidade para regularizar suas dívidas com o município, bem como o Poder Público que, assim, poderá equilibrar suas receitas e aplicar os recursos para melhorias da cidade.

Sendo assim, solicito ao Plenário que aprove este pedido de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto em questão.