Requerimento Nº 143/2023 - Processo: 619/2023
Ementa
Requerendo Que encaminhe a esta casa a relação de imóveis alugados relacionadas à secretaria de educação enviando cópia de contratos copias de empenho e pagamentos realizados nos anos de 2022 e 2023
Texto Integral
O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações:
- Que encaminhe a esta casa a relação de imóveis alugados relacionadas à secretaria de educação, enviando cópia de contratos, copias de empenho e pagamentos realizados, nos anos de 2022 e 2023.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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