Projeto de Lei Nº 085/2021 - Processo: 618/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO DEFICIENTE E GESTANTE EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - É direito das pessoas com mais de sessenta (60) anos, deficientes e gestantes a partir do sétimo mês, de receber, em seu domicílio, os medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - Os interessados na obtenção do benefício assegurado nesta Lei deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de sessenta (60) dias da data de sua publicação.

Art. 3º - O descumprimento da presente Lei pelo Executivo Municipal caracterizará infração prevista no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 4º - Esta Lei, de iniciativa dos Vereadores Alfredo Marins e Marcia Matos entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

 O projeto de lei em apreço visa conceder o direito das pessoas com mais de sessenta (60) anos, deficientes e gestantes a partir do sétimo mês, de receber, em seu domicílio, os medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Poder Público Municipal.

     Essas pessoas deverão se cadastrar na Prefeitura para terem direito a participar do programa que além de facilitar a vidas desses cidadãos quanto ao recebimento do medicamento de forma mais prática, também ajudará a desafogar as filas de espera na Farmácia Municipal.

     Pelos motivos acima apresentados e ante a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.