Indicação Nº 375/2017 - Processo: 617/2017

Ementa

Indicando a alteração dos Dispositivos da Lei n.º 947 de 17 de dezembro de 2014 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, e dá outras providências:

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando  a alteração dos Dispositivos da Lei n.º 947 de 17 de dezembro de 2014 que Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Tanguá, e dá outras providências:

• Alterando o parágrafo primeiro do artigo 20, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

• § 1º - O servidor que faz jus a progressão vertical, deverá requerer mediante procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Administração, a escolaridade exigida, anexando declaração de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, devendo realizar a comprovação formal mediante as titulações exigidas no § 2º do artigo 19 desta lei até o dia 30 (trinta) de novembro, para que produza os efeitos financeiros a partir do ano subsequente.

Justificativa

Após constatar que na prática o servidor que pleiteia a progressão vertical apenas teria os efeitos financeiros após no mínimo 2 (dois) anos do término do curso, se faz necessária a presente adequação na legislação, pois o prazo legal dado às instituições educacionais para  emissão de Certificado ou Diploma é de até 1(um), sendo inviável ao servidor que tem o seu curso concluído no final do ano ter em sua posse o documento exigido até 30 de maio. Diante destes fatos, sem prejuízo a previsão no orçamento municipal para estes casos, os servidores irão requerer ao município a progressão vertical até o dia 30 de maio apenas com a declaração de conclusão emitida pela instituição de ensino, tendo o prazo até 30 de novembro para anexar ao pedido o diploma ou certificado conforme a lei determina. Essa alteração irá beneficiar todos os servidores de Tanguá que buscam seu aprimoramento profissional em benefício do interesse público.