Indicação Nº 390/2025 - Processo: 606/2025

Ementa

Indicando que determine aos setores competentes a análise e encaminhamento da seguinte solicitação: Isenção de taxas de IPTU e demais serviços municipais para pessoas portadoras de deficiência.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando que determine aos setores competentes a análise e encaminhamento da seguinte solicitação:

Isenção de taxas de IPTU e demais serviços municipais para pessoas portadoras de deficiência.

Justificativa

   A presente indicação tem como objetivo garantir maior dignidade e justiça social às pessoas portadoras de deficiência no município de Tanguá. Muitos desses cidadãos enfrentam dificuldades financeiras adicionais relacionadas a tratamentos médicos, locomoção, medicação contínua e adaptações em suas residências.
   A concessão de isenção das taxas de IPTU e demais taxas de serviços municipais representa uma medida de apoio e inclusão, promovendo a equidade e o bem-estar dessas pessoas, além de reconhecer o papel do poder público na promoção da cidadania e dos direitos das pessoas com deficiência.
   Tal medida já é adotada em diversos municípios brasileiros, sendo plenamente viável juridicamente e socialmente justa, desde que observados os critérios técnicos e socioeconômicos a serem definidos por regulamentação própria.
   Diante do exposto, solicito que o Executivo Municipal estude a viabilidade de encaminhar projeto de lei que conceda a isenção das referidas taxas às pessoas portadoras de deficiência, mediante comprovação por laudo médico e análise da condição socioeconômica.