Projeto de Lei Nº 083/2021 - Processo: 606/2021

Ementa

INSTITUI a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência CEPPDE

Texto Integral

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Industria, Comércio, Agricultura e Turismo do Município, uma Central de Empregos específica para pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.  

Art. 2º - Caberá ao CEPPDE proceder a levantamento que indiquem a existência de eventuais vagas para portadores de deficiência.   

§1º - Todo portador de deficiente poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma. 

§2º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se inscrever perante a Central. 

Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos às empresas cadastradas no programa. 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 

 Art. 5º - Está Lei, de iniciativa da Vereadora Márcia Matos entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Justificativa

Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPPDE s" para conhecimento e apreciação do Plenário.

             A proposta apresentada visa auxiliar e fomentar a geração de empregos junto aos trabalhadores que tem alguma deficiência.

            A legislação prevê um percentual mínimo das vagas de trabalho oferecidas, sejam preenchidas por portadores de alguma deficiência, dessa forma, havendo uma Central de Empregos conforme proposto, essa triagem e encaminhamento será realizado de forma mais organizada  para inclusão desses profissionais para o mercado de trabalho, respeitando principalmente sua área de atuação e qualificação.

Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.