Requerimento Nº 221/2019 - Processo: 603/2019

Ementa

solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro indicando a verificação da regularidade do novo valor da tarifa da linha MB10 – RIO BONITO – ITABORAÍ (seção RIO BONITO - EMBRATEL) da empresa Rio Ita.

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro indicando a verificação da regularidade do novo valor da tarifa da linha MB10 – RIO BONITO – ITABORAÍ (seção RIO BONITO - EMBRATEL) da empresa Rio Ita.

Justificativa

Ao realizar alterações das tarifas do transporte coletivo as prestadoras de serviços devem obedecer aos limites contratuais e normativos. No Estado do Rio de Janeiro os parâmetros para reajustes das tarifas do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal estão atualmente descritos na Portaria Nº 1448 de 06 de fevereiro de 2019 do Detro/RJ e respectiva tabela publicada pela mesma autarquia. Ciente do papel fiscalizador do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, solicito a verificação da regularidade da alteração, realizada pela Rio Ita, no valor da passagem,da supracitada linha, que antes era de três reais e vinte centavos e agora custa quatro reais e noventa centavos, prejudicando