Requerimento Nº 053/2024 - Processo: 602/2024

Ementa

Requerendo que seja encaminhado expediente a Comissão de Meio Ambiente do Poder Legislativo

Texto Integral

              O Vereador que a este subscreve, INDICA na forma regimental, após aprovação do ilustre Plenário, para que seja encaminhado expediente à Comissão de Meio Ambiente desta casa para que tome ciência e adote medidas cabíveis diante do problema grave de esgoto a céu aberto e que pode gerar imensos transtornos aos moradores da Av. Bandeirantes, lote 14, quadra: 49 beirando a linha Bandeirantes 2.

Justificativa

                  O esgoto a céu aberto é um problema grave que afeta a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida das dos moradores dos locais mencionados, sua existência reflete a necessidade de ações efetivas do poder público municipal, O contato com esgoto a céu aberto expõe os moradores a doenças graves, como diarréia, hepatite, cólera, leptospirose e parasitoses e a situação no local é grave e já perdura há certo tempo. A responsabilidade pelo saneamento básico, incluindo o tratamento e a coleta de esgoto, é um dever fundamental dos municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007). O município tem o dever de assegurar que os cidadãos tenham acesso a sistemas adequados de esgoto, visando à promoção da saúde pública, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Portanto, é valido acionar a comissão de meio ambiente do poder legislativo para que possa averiguar os fatos e tomar as providencias cabíveis de sua alçada, para que o interesse público seja respeitado e resguardado.