Requerimento Nº 170/2017 - Processo: 602/2017

Ementa

Requerendo esclarecimentos acerca do critério utilizado para o pagamento do terço constitucional de férias dos servidores.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo esclarecimentos acerca do critério utilizado para o pagamento do terço constitucional de férias dos servidores.

Justificativa

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre os atos do Executivo. Fui procurado por alguns servidores e tive notícia que mesmo com mais de um período de férias vencido o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura informa que nem há previsão de pagamento. Mas interessante ressaltar que na resenha 386 de 06 de fevereiro de 2017 figura a publicação da concessão de férias, consequentemente o pagamento do 1/3, para 63 comissionados e entre eles o Secretário de Administração, a Procuradora Geral do Município, o Assessor Especial da Integração, o Secretário de Governo entre outros de valores consideráveis para a alegação repassada pelo RH de que não se pode pagar o terço de férias de servidores efetivos. Na resenha 394 de 16 de maio de 2017 o Secretário de Administração recebe mais 1/3 de férias que hoje varia em torno de RS 2.300,00, o que daria para pagar férias de, no mínimo, 05 servidores com o salário inferior a R$ 2.000,00. Se há realmente uma impossibilidade de se pagar, estes deveriam ser os últimos a receberem. Portanto quero saber qual o critério foi estabelecido pelo Prefeito para o pagamento das férias dos servidores efetivos.