Requerimento Nº 052/2024 - Processo: 597/2024

Ementa

Requerendo a retirada de tramitação de projetos de lei.

Texto Integral

                O vereador DELSON MENEZES FRANCO, no uso de suas prerrogativas regimentais e nos termos da Legislação em vigor, Requer a Vossa Excelência, a retirada de tramitação e o arquivamento dos seguintes projetos de leis: Processo nº 800/2024- Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR (QRCODE) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências;Processo nº 801/2024  -DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM PUBLICAR E EM REMETER À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DOS RELATÓRIOS DOS FISCAIS DE CONTRATOS VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Processo nº 804/2024  - Regulamenta a atividade fiscalizadora do exercício da vereança no município de Tanguá RJ; Processo nº 807/2024  -Veda a inauguração de obras inacabadas, que embora concluídas não atendam o fim que se destina; Processo nº 808/2024  - Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência, frequência e comportamento do aluno na escola; Processo nº 811/2024  - dispõe sobre a implantação do programa (médico nas creches) no município de Tanguá; e o Processo nº 813/2024 - A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.

Justificativa

               Após análise aprofundada de forma técnica e jurídica, foi identificado que o projeto apresenta conflitos com legislações já vigentes ou com normativas em discussão. A continuidade da tramitação poderia gerar sobreposição de leis, prejudicando a clareza e a eficiência do ordenamento jurídico.