Requerimento Nº 051/2024 - Processo: 596/2024

Ementa

Requerendo a retirada de tramitação e o arquivamento dos projetos de lei

Texto Integral

                 O vereador MILER SOUZA DE ABREU, no uso de suas prerrogativas regimentais e nos termos da Legislação em vigor, Requer a Vossa Excelência, a retirada de tramitação e o arquivamento dos seguintes projetos de leis: Processo nº 534/2023 – Institui no âmbito do Município de Tanguá o tema defesa pessoal nas unidades da rede municipal na forma que especifica; Processo nº 575/2023 – Institui o Mês de Abril Verde dedicado a combater a intolerância religiosa no município de Tanguá; Processo nº 596/2023 – Dispõe sobre a apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes no âmbito do município de Tanguá e dá outras providencias e o Processo nº 734/2024 – Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Município de Tanguá na forma que menciona.

Justificativa

         Após análise aprofundada de forma técnicas e jurídica, foi identificado que o projeto apresenta conflitos com legislações já vigentes ou com normativas em discussão. A continuidade da tramitação poderia gerar sobreposição de leis, prejudicando a clareza e a eficiência do ordenamento jurídico.