Requerimento Nº 050/2024 - Processo: 594/2024

Ementa

Requerendo informações da Secretaria de Obras

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo que responda sobre assuntos da Secretaria de Obras, que já foram objeto de solicitação, mas não foi respondido até hoje.

Que informe sobre a obra de asfalto no trecho da Rua Evandro Manhães, na qual a empresa Sanfer foi a vencedora da licitação, que informe através documentos os fatores determinantes para a escolha da referida rua, apontando sua conformidade com o plano diretor, estudo de impacto econômico e social, informe a análise de tráfego, já que na rua há um baixo tráfego de veículos, informe capacidade de drenagem para evitar problemas de inundação e desgaste precoce do asfalto. Informe o plano de esgoto sanitário, que deverá previamente ser executado, antes do asfalto ser aplicado, pois há lei em nosso município que veda a realização de obra de asfalto sem a devida rede de esgoto sanitário e redes de abastecimento de água, Lei nº 1446 de 2022. Que a pasta apresente sua conformidade com essa lei. Informe se realizou consultas públicas para envolver a comunidade na tomada de decisões para identificar as necessidades e prioridades dos moradores.

Informe o motivo de desconsiderar o ofício n° 69/24 do meu gabinete solicitando essas informações oficio desde agosto e até agora sem respostas. Cabe lembrar, que o documento ofício é amplamente usado por todos os poderes em suas comunicações, mas parece ser prática cotidiana municipal desconsiderar este documento, isso é comprovado em este vereador não ter respostas dos seus ofícios.

Justificativa

               Poder e dever legitimo de fiscalizar atos e ações emanados do poder executivo.