Requerimento Nº 102/2022 - Processo: 585/2022

Ementa

Requerendo que encaminhe COPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DOS ÔNIBUS QUE são OFERECIDOS DE FORMA GRATUITA EM NOSSO MUNICÍPIO INFORMANDO QUAL SECRETARIA ESTA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS ENCAMINHANDO OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS DOS MESMOS BEM COMO OS RELATÓRIOS DIÁRIOS QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS que encaminhe COPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DOS VEÍCULOS AGREGADOS NO MUNICÍPIO INCLUINDO MAQUINAS INFORMANDO QUAL SECRETARIA ESTA LOTADO CADA VEICULO INFORMANDO O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS ENCAMINHANDO OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS DOS MESMOS BEM COMO OS RELATÓRIOS DIÁRIOS QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INFORME DISCRIMINADAMENTE OS IMÓVEIS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO INFORMANDO ENDEREÇO PROPRIETÁRIO VALOR DA LOCAÇÃO que sejam enviadas as copias dos documentos solicitados pois não encaminhar e crime de responsabilidade do prefeito pois afronta a LOM

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, sob pena de não cumprir as leis municipais, responder dentro das leis vigentes, pelo não cumprimento, que encaminhe as seguintes informações;

-que encaminhe COPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DOS ÔNIBUS QUE são OFERECIDOS DE FORMA GRATUITA EM NOSSO MUNICÍPIO, INFORMANDO QUAL SECRETARIA ESTA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS, ENCAMINHANDO OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS DOS MESMOS, BEM COMO OS RELATÓRIOS DIÁRIOS QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

         - que encaminhe COPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO DOS VEÍCULOS AGREGADOS NO MUNICÍPIO, INCLUINDO MAQUINAS, INFORMANDO QUAL SECRETARIA ESTA LOTADO CADA VEICULO, INFORMANDO O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS, ENCAMINHANDO OS PROCESSOS DE PAGAMENTOS DOS MESMOS, BEM COMO OS RELATÓRIOS DIÁRIOS QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;

         - QUE INFORME DISCRIMINADAMENTE OS IMÓVEIS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO, INFORMANDO ENDEREÇO, PROPRIETÁRIO, VALOR DA LOCAÇÃO.

                   que sejam enviadas as copias dos documentos solicitados, pois não encaminhar e crime de responsabilidade do prefeito, pois afronta a LOM.

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Justificativa

Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   E fato público e notório, que existem vários veículos locados pelo município, que é um ato considerado normal na administração pública, mas fato é que sempre existem denúncias sobre a malversação dos veículos, onde poderiam estar irregular face ao contrato firmado.

                    E somente com a analise dos documentos, será possível auferir se há irregularidade ou não, e não entregar ou atrasar a entrega dos mesmos, gera há presunção de irregularidade.