Projeto de Lei Nº 057/2017 - Processo: 584/2017
Processo:
584/2017
Data:
31/07/2017
Status:
Arquivado
Autor:
LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 947/14, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Integral
Artigo 1º - O parágrafo primeiro, do artigo 20, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Tanguá passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O servidor que faz jus a progressão vertical, deverá requerer mediante procedimento administrativo à Secretaria Municipal de Administração, a escolaridade exigida, anexando declaração de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino até o dia 30 (trinta) de maio de cada ano, devendo realizar a comprovação formal mediante as titulações exigidas no § 2º do artigo 19 desta lei até o dia 30 (trinta) de novembro, para que produza os efeitos financeiros a partir do ano subsequente.
Artigo 2º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Apenas fazer justiça e ajustar o equívoco que se faz presente no original.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEXTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2021 - 14:58
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:17
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2018 - 11:18
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2018 - 11:15
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2018 - 11:07
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 03/05/2018 às 17:00
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018 - 10:25
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 26/04/2018 às 17:00
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2017 - 09:59
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 03 de Agosto de 2017
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2017 - 09:38