Ementa

Requerendo as seguintes informações sobre diversos empreendimentos imobiliários em nossa cidade QUE ENCAMINHE COPIA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SITUADO NA RUA PROFESSOR DARCI RIBEIRO QUADRA 13 LOTE 33 COMPOSTO POR VARIAS RESIDÊNCIAS QUE ENCAMINHE COPIA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SITUADO NA RUA IZABEL FONSECA BASÍLIO QUADRA 22 LOTE 6 COMPOSTO POR VARIAS RESIDÊNCIAS QUE ENCAMINHE COPIA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SITUADO NA RUA ANTÔNIO PINHO DOS SANTOS QUADRA 18 LOTE 8 COM PROCESSO NUMERO 1150 18 QUE ENCAMINHE COPIAS DOS OFÍCIOS QUE ENCAMINHARAM OS RESPECTIVOS PROCESSOS DE CONDOMÍNIO PARA A APRECIAÇÃO DA CÂMARA EM CUMPRIMENTO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI DE ZONEAMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO E CASO NÃO TENHAM SIDO ENCAMINHADOS INFORME O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO EM LEI APURANDO OS FATOS E RESPONSABILIZANDO OS SERVIDORES QUE POR VENTURA PRATICARAM ATO ILÍCITO AINDA QUE DA GESTÃO ANTERIOR

Texto Integral

O Vereador ADALTON DE JESUS, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, no pleno exercício de seu mandato, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte expediente ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, Preste as seguintes informações sobre diversos empreendimentos imobiliários em nossa cidade.

- que encaminhe copia do processo de licenciamento do empreendimento IMOBILIÁRIO situado NA RUA professor Darci RIBEIRO, QUADRA 13 lote 33, composto por varias RESIDÊNCIAS.

-que encaminhe copia do processo de licenciamento do empreendimento IMOBILIÁRIO situado na Rua Izabel Fonseca BASÍLIO Quadra 22 lote 6, composto por varias RESIDÊNCIAS.

- que encaminhe copia do processo de licenciamento do empreendimento IMOBILIÁRIO situado na Rua ANTÔNIO PINHO DOS SANTOS, Quadra 18 lote 8, COM PROCESSO NUMERO 1150/18.

- que encaminhe COPIAS DOS OFÍCIOS que encaminharam os respectivos processos de CONDOMÍNIO para a APRECIAÇÃO da CÂMARA, em cumprimento a lei ORGÂNICA municipal e a lei de zoneamento de nosso MUNICÍPIO, E CASO não TENHAM SIDO ENCAMINHADOS, INFORME O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO EM LEI, APURANDO OS FATOS, E RESPONSABILIZANDO OS SERVIDORES QUE POR VENTURA PRATICARAM ATO ILÍCITO, AINDA QUE DA GESTÃO ANTERIOR.

Justificativa

Trata o requerimento, de um dever constitucional do poder fiscalizador do vereador, que para exercer seu trabalho, necessita de informações para apurar os fatos.

Fato é que não são poucas as denúncias que chegam nesta casa, das mais variadas formas, e somente com o envio dessas informações, que será possível, auferir se são verdadeiras ou não, pois não podemos prevaricar na função legislativa, e nosso município por estar sendo vitrine da região, precisa andar correto, e este vereador caminha junto ao executivo para colaborar no que for necessário.

Em visitas aos empreendimentos, não foram encontradas placas das obras, e nos arquivos da câmara não constam processo para aprovação nestes endereços.