Indicação Nº 331/2019 - Processo: 582/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando o desenvolvimento de uma Campanha de conscientização acerca da Lei estadual Nº 8006/2018, que objetiva a diminuição do uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro.

Texto Integral

                 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando o desenvolvimento de uma Campanha de conscientização acerca da Lei estadual Nº 8006/2018, que objetiva a diminuição do uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro.

Justificativa

            É no Município que a vida acontece. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos através da Lei 12.305/2010 responsabiliza o Município pela gestão dos seus resíduos, e propõe a gestão integrada do gerenciamento de resíduos sólidos e determina a responsabilidade dos geradores e do poder público definindo os instrumentos econômicos aplicáveis a tal atividade. A Lei estadual No 9.006/2018 que proíbe à distribuição de sacolas plásticas em lojas e supermercados em um primeiro momento restrita as grandes redes, sendo a partir de dezembro/2019, obrigatória a todos os estabelecimentos. É muito importante que o Município participe da ação que na sua essência pretende auxiliar na diminuição do consumo de plástico. Mas é necessário conscientização, envolvimento da população com a proposta que é um primeiro passo efetivo à política ambiental.