Indicação Nº 395/2026 - Processo: 581/2026

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, com a finalidade de promover, fiscalizar e fortalecer as políticas públicas voltadas à causa animal em nosso município.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando que sejam adotadas as providências necessárias para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, com a finalidade de promover, fiscalizar e fortalecer as políticas públicas voltadas à causa animal em nosso município.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo fortalecer as ações de proteção, defesa e bem-estar dos animais, proporcionando ao Município instrumentos adequados para o planejamento, execução e fiscalização de políticas públicas voltadas à causa animal. A criação do Conselho Municipal garantirá a participação da sociedade civil na formulação dessas políticas, enquanto o Fundo Municipal permitirá a captação e destinação de recursos específicos para programas de castração, atendimento veterinário, campanhas educativas, combate aos maus-tratos e demais ações de proteção animal.

Dessa forma, a medida contribuirá para uma gestão mais eficiente, transparente e permanente das políticas públicas voltadas à defesa dos animais, atendendo a uma importante demanda da população.