Requerimento Nº 099/2022 - Processo: 581/2022

Ementa

vem solicitar ao Exma Presidente da Câmara de Tanguá que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a ARP N 0138 2021 QUE ENCAMINHE COPIA DO processo capa a capa podendo ser fornecida digitalizada visto que o MUNICÍPIO tem servidores e equipamentos para realizar a tarefa e cumprir a lei copia das secretarias que já utilizaram dos serviços constantes da referida ata DEMONSTRANDO discriminadamente o valor gasto por cada uma delas enviando o empenho nota fiscal do serviço e sua LIQUIDAÇÃO que informe quem é fiscal do contrato original e por ventura secretarias que aderiram a ata com os respectivos fiscais

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a ARP Nº 0138/2021:

-QUE ENCAMINHE COPIA DO processo, capa a capa, podendo ser fornecida digitalizada, visto que o MUNICÍPIO tem servidores e equipamentos para realizar a tarefa e cumprir a lei;

- copia das secretarias que já utilizaram dos serviços constantes da referida ata, DEMONSTRANDO discriminadamente o valor gasto por cada uma delas, enviando o empenho, nota fiscal do serviço, e sua LIQUIDAÇÃO;

- que informe quem é fiscal do contrato original, e por ventura, secretarias que aderiram a ata, com os respectivos fiscais.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, a realização de eventos é uma das premissas do poder público, mas devemos prezar sempre pela economicidade, e manter as contas do município em dia, evitando desperdícios, e somente com acompanhamento das despesas, e sua real necessidade, pode o legislativo auferir se o município esta aplicando bem as verbas públicas.