Indicação Nº 363/2017 - Processo: 577/2017
Ementa
Tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em notificar os 91 Municípios sobre sua jurisdição determinando que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público a fim de reduzir o seu valor, que desde já a administração se programe e se antecipe aos procedimentos necessários a realização destes cálculos, tendo em vista que esta decisão beneficiará toda população de nosso Município que se utiliza deste meio de transporte.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente a seguinte indicação:
Tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em notificar os 91 Municípios sobre sua jurisdição determinando que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público a fim de reduzir o seu valor, que desde já a administração se programe e se antecipe aos procedimentos necessários a realização destes cálculos, tendo em vista que esta decisão beneficiará toda população de nosso Município que se utiliza deste meio de transporte.
Justificativa
Como integrante do Poder Legislativo Municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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