Requerimento Nº 098/2022 - Processo: 572/2022
Ementa
Indicando para que envie a esta casa copia do processo referente ao material de limpeza e descartáveis processo que está em andamento exclusivo da secretaria de saúde
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que envie a esta Casa de Leis cópia do processo referente ao material de limpeza e descartáveis (processo que está em andamento) exclusivo da Secretaria de Saúde.
Justificativa
A falta de transparência na coisa pública surge não de um problema de falta de regulamentação em lei, tendo vista que além da Lei de Responsabilidade Fiscal também foi criada a Lei de Transparência servindo como instrumentos legais de regulação dos recursos e atos públicos, mas nem sempre é efetivada, pois se torna um trabalho penoso e infrutífero buscar algumas informações no portal da transparência do poder executivo municipal, pois se não há transparência é certo que o controle é prejudicado.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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