Requerimento Nº 106/2015 - Processo: 564/2015

Ementa

Requerendo Ministério Publico Federal e ao Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, enviando cópia do Processo 0898/2011 de 13/05/2011, Requerido pela Secretaria de Fazenda que tem como assunto: Confecção de Placas de Identificação para os bairros, para que intervenha junto ao Executivo Municipal a execução do serviço.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao  Ministério Publico Federal e ao Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro, enviando cópia do  Processo 0898/2011 de 13/05/2011, requerido pela Secretaria de Fazenda que tem como assunto: confecção de placas de identificação para os bairros, para que intervenha junto ao Executivo Municipal à execução do serviço.

Justificativa

Este processo foi aberto pela SEMFA, no dia 13/05/2011, e ainda se encontra sem nenhuma atenção para execução pelo Poder Executivo, o que tem trazido grandes transtornos aos moradores dos bairros: Sítios Chará; Ampliação; Bandeirantes I e II; Desmembramento Delacy de Alcântara (Buraco Quente) e Duques (Cidade Satélite), pois estes moradores tem sofrido com a falta de distribuição de correspondências que deveria ser realizada pelos Correios, tendo este dificuldade pela falta de identificação das ruas e residências, o que tem trazido grandes prejuízos a nossa população. O Ministério Público Federal enviou no dia 06 de Outubro de 2010 ao Gestor que estava em exercício Inquérito Civil Público nº 1.30.020.000036/2010-41, solicitando providências tanto do Poder Executivo Municipal quanto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a solução do problema. Solicito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, intervir junto a Prefeitura do Município de Tanguá e da EBCT (Empresa de Correios) as devidas providências para que possamos melhorar este estado caótico que se encontra estes bairros com a falta deste serviço.