Projeto de Lei Nº 018/2023 - Processo: 562/2023
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual Salários dos Servidores Públicos efetivos da Câmara Municipal de Tanguá
Texto Integral
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação dos Vereadores a seguinte proposta:
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento), os salários base dos servidores efetivos do Poder Legislativo.
Art. 2º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações no Orçamento do Legislativo 2023, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
Justificativa
Apresentamos aos nobres Edis este Projeto de reajuste salarial, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, em seu artigo 65 §4 que estipula como o mês de fevereiro a data base de reajuste dos servidores municipais, assim como o plano de cargos e salários dos servidores do legislativo, o que pode e deve ser aplicado aos servidores do legislativo, em índice não inferior ao fixado pelo governo federal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Ofício 262/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoOfício 261/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoProcesso recebido no setor
Status: MovimentadoEncaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoAprovado - 2ª Votação na Sessão de 12/09/2023 às 18:00
Status: MovimentadoAprovado - 1ª Votação por unanimidade com 11 votos na Sessão de 05/09/2023 às 18:00
Status: MovimentadoLido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 22 de Agosto de 2023
Status: MovimentadoInclusa no Expediente - Sessão de 22/08/2023
Status: MovimentadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
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