Projeto de Lei Nº 017/2023 - Processo: 560/2023

Processo: 560/2023
Data: 21/08/2023
Status: Arquivado
Autor: GILMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO
Tipo: Projeto de Lei
Classificação: Legislativo

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NA FORMA QUE MENCIONA

Texto Integral

   O Vereador Gilmar de Oliveira Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, submete apreciação dos Vereadores a seguinte proposta:
LEI:
Art. 1º -Somente será permitida a Construção de Casas populares de Caráter Social no município de Tanguá, respeitando o limite máximo de 05 unidades por lote com medida máxima de 1000 metros, ou sua proporção, dentro de cada quadra de cada bairro, com distância mínima de 100 metros entre cada empreendimento, respeitando-se a lei de zoneamento local, sendo obrigatório a instalação de rede de água, coleta de esgoto e pluvial, pavimentação interna e rede elétrica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa

  Apresento o projeto para apreciação do legislativo, projeto proibindo a Construção adensada de casas populares em nossa cidade, ainda que de cunho social. Não sendo contra a construção de casas populares, mas sim criando uma norma rígida para que evitemos os problemas existentes em nossa cidade; onde o grande número de residências juntas, não deu certo, dando problemas graves de estrutura social, abastecimento de água, energia, gás e álem de outras mazelas que acompanham esses empreendimentos. O objeto do projeto é humanizar os que necessitam de habitação e não criar um local para alocá-los sem a devida assistência. E como nossa cidade tem vários serviços públicos distribuídos pelos bairros, que funcionam bem. A distribuição das casas será bem vinda para todos.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei

Arquivo Data Tamanho
TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:00

Processo Arquivado - Assumiu Cargo de Secretário

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 2023 - 09:27

Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 05 de setembro de 2023

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2023 - 12:49

Inclusa no Expediente - Sessão de 05/09/2023

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2023 - 14:49

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado
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