Indicação Nº 214/2015 - Processo: 558/2015

Ementa

Indicando alterações em nosso orçamento 2016 visando adequações austeras em nosso quadro de detalhamento de despesas, assim como uma nota de repúdio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro tanto por conta do não cumprimento de metas, como por conta dos atrasos, parcelamentos e cortes salariais impostos ao funcionalismo público estadual, sobretudo aos servidores da Educação.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmos. Srs. Vereadores desta Câmara, expediente indicando alterações em nosso orçamento 2016 visando adequações austeras em nosso quadro de detalhamento de despesas, assim como uma nota de repúdio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro tanto por conta do não cumprimento de metas, como por conta dos atrasos, parcelamentos e cortes salariais impostos ao funcionalismo público estadual, sobretudo aos servidores da Educação.

Justificativa

Todos nós sabemos como tem sido difícil fazer gestão responsável em tempos de crise municipalista acentuada por este desgoverno federal que aí se encontra. Tanguá tem sofrido bastante. As esferas estadual e federal nos devem mais de 7 milhões de reais e, mesmo assim, temos conseguido – a duras penas - manter nossas contas em dia. Infelizmente cortes momentâneos em nosso quadro funcional se tornaram obrigatórios por conta desta cascata de ações desencontradas proporcionada por tais entes federados. Mas, para que consigamos avançar em 2016, precisamos – desde já – adequar nosso orçamento ao que se faz necessário, moralmente e probamente. Dito isto encaminho, em anexo, proposta de cortes em diárias civis, passagens e despesa com locomoções, serviços de consultoria e obras e instalações para a Câmara de Vereadores de Tanguá para o exercício 2016. Com tais medidas poderemos garantir o pleno funcionamento desta Casa de Leis, com o cumprimento das obrigações trabalhistas e cumprimento correto das ações fiscalizatórias e legislativas de todos nós. Que o mal estar causado, por exemplo, pela reação em cadeia da má gestão dos governos federal e estadual não se instale em nossa cidade. Sobre o Governo do Estado cito o mau exemplo do que está sendo imposto ao funcionalismo público estadual onde os sagrados salários estão sendo parcelados, adiados e – até mesmo – cortados por conta de uma equivocada política de se privilegiar o indevido. Que este ato de repúdio, simbolicamente representado pelos servidores da rede estadual de minha cidade em conjunto, por exemplo, com servidores da educação do CIEP 457 e do Colégio Paranhos de Iguaba Grande, demonstre nossa inteira insatisfação com o que ora se apresenta. Que nossa pequena estrutura administrativa possa servir de bom exemplo para os que primam pelo desmando, pela má conduta e pelo descumprimento da LRF.