Requerimento Nº 003/2025 - Processo: 55/2025

Processo: 55/2025
Data: 20/02/2025
Status: Arquivado
Autor: DELSON MENEZES FRANCO
Tipo: Requerimento
Classificação: Legislativo

Ementa

Requerendo informações detalhadas sobre o contrato de aluguel de máquinas e equipamentos celebrado entre Secretaria de Agricultura e a empresa Scalle

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações detalhadas sobre o contrato de aluguel de máquinas e equipamentos celebrado entre Secretaria de Agricultura e a empresa Scalle, conforme justificativas e fundamentos a seguir expostos. Solicita-se, por meio deste, as seguintes informações: 

   - Relação completa das máquinas e equipamentos alugados, com especificações técnicas, estado de conservação e valor do aluguel pago por cada item;  
   - Prazo de vigência do contrato e condições de renovação;  
   - Comprovação de que os equipamentos estão em pleno funcionamento e aptos para o uso a que se destinam.
   - Documentos que comprovem a propriedade das máquinas e equipamentos pela empresa contratada, tais como notas fiscais, registros ou certificados de propriedade;  
   - Comprovação de que os equipamentos estão regularizados perante os órgãos competentes (quando aplicável).
 
 -Comprovação de vínculo trabalhista relação dos funcionários da empresa que operam as máquinas e equipamentos alugados, com comprovação de vínculo empregatício (carteiras de trabalho assinadas, contrato de trabalho ou equivalente);  
   - Comprovação de que os funcionários possuem treinamento e capacitação adequados para a operação dos equipamentos.
 
   - Cópia integral do contrato de aluguel, incluindo cláusulas e anexos;  
   - Relatório de fiscalização ou vistoria técnica realizada nos equipamentos;  
   - Comprovação de que o contrato foi celebrado em conformidade com as normas de licitação e demais dispositivos legais aplicáveis.
 

Justificativa

O presente requerimento justifica-se pela necessidade de transparência e controle social sobre os gastos públicos, bem como pela garantia de que os recursos destinados à agricultura estejam sendo aplicados de forma eficiente e em conformidade com a legislação. A obtenção dessas informações é essencial para assegurar que os equipamentos alugados estejam em condições adequadas de uso, que a empresa contratada cumpra com suas obrigações trabalhistas e que o contrato atenda aos interesses da coletividade.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Requerimento

Arquivo Data Tamanho
TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 - 09:18

Processo Arquivado por térmido de mandato

Status: Finalizado
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:18

Processo Arquivado - Cassação de mandato

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 - 15:12

Enviado para Prefeitura Municipal - Ofício nº. 16/2025 em 27/02/2025

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:11

Ofício 016/2025 - Aguardando envio

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:09

Processo recebido no setor

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:08

Encaminhado ao setor setor de expediente

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:05

Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 27 de fevereiro de 2025

Status: Finalizado
QUARTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:40

Inclusa no Expediente - Sessão de 27/02/2025 as 10:00

Status: Finalizado
SEXTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:15

Retirado da leitura na Sessão de 20/02/2025

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - 14:39

Inclusa no Expediente - Sessão de 20/02/2025 as 18:00

Status: Finalizado
QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - 14:34

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Finalizado