Requerimento Nº 202/2019 - Processo: 546/2019

Ementa

ao exmo. Prefeito de Maricá Fabiano Taques Horta solicitando, além do que foi aprovado por unanimidade pelo plenário desta Câmara (que esta Casa de Leis só admite a assinatura de um novo convênio referente a abastecimento de água para Maricá se o mesmo não contiver nenhum artigo referente à construção de barragens. Da mesma forma, novas tratativas acontecerão se, em um novo convênio, houver a garantia do abastecimento de água para todo o Centro Urbano de Posse dos Coutinhos), que seja repassado para este Poder o resultado das tratativas com os proprietários de terras que serão impactados com o sistema adutor elaborado neste novo planejamento de abastecimento de água Tanguá/Maricá.

Texto Integral

              O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, requer ao Exmo. Presidente que encaminhe expediente ao exmo. Prefeito de Maricá Fabiano Taques Horta solicitando, além do que foi aprovado por unanimidade pelo plenário desta Câmara (que esta Casa de Leis só admite a assinatura de um novo convênio referente a abastecimento de água para Maricá se o mesmo não contiver nenhum artigo referente à construção de barragens. Da mesma forma, novas tratativas acontecerão se, em um novo convênio, houver a garantia do abastecimento de água para todo o Centro Urbano de Posse dos Coutinhos), que seja repassado para este Poder o resultado das tratativas com os proprietários de terras que serão impactados com o sistema adutor elaborado neste novo planejamento de abastecimento de água Tanguá/Maricá.

Justificativa

           Fui procurado por alguns proprietários já contatados por representantes do município de Maricá e pela CEDAE. Visitei alguns que me “convocaram” – me passando pautas e preocupações – solicitando apoio e acompanhamento legislativo no assunto em foco. Após informar aos mesmos que existe uma Comissão desta Casa para tratar do assunto, assumi um compromisso de elaborar esta proposição para que todos os vereadores deste Poder possam avalizar esta ação. Registrando, mais uma vez, que todas as proposições que façam referência a questões hídricas em nosso território, são e serão encaminhadas ao MP de Itaboraí, Tutela do Meio Ambiente.