Indicação Nº 338/2018 - Processo: 543/2018

Ementa

Indicando que seja realizado o manilhamento do córrego situado na rua de nº 67, no bairro do Bandeirantes II (Tendo como referência ser ao lado da quadra de esportes e lazer).

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando  que seja realizado o manilhamento do córrego situado na rua de nº 67, no bairro do Bandeirantes II (Tendo como referência ser ao lado da quadra de esportes e lazer).

Justificativa

Esta indicação se faz necessária devido ter uma obra de grande porte ao lado, aonde crianças que utilizarão a quadra ficarão expostas quando forem brincar na praça com os pés descalços, correndo risco de contaminação. Em 19 de outubro de 2017, foi solicitado por este Vereador à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento a emenda ao projeto de Lei do executivo que fixa receita e despesas no município no exercício de 2018, com este mesmo teor, para que neste ano fosse possibilitado esse trabalho. É de extrema urgência que esse trabalho seja executado, pois devemos garantir o direito à saúde dos nossos munícipes e especialmente de nossas crianças, conforme determina o estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990), em seu artigo 4º, item D. “ Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”