Requerimento Nº 154/2017 - Processo: 543/2017
Processo:
543/2017
Data:
26/06/2017
Status:
Arquivado
Autor:
LUCIANO LUCIO NATALINO
Tipo:
Requerimento
Classificação:
Legislativo
Ementa
Reiterando pedido de informações a respeito do andamento da efetivação de nossa Previdência Própria e requerendo informações de como se dará o respeito a paridade e integralidade das aposentadorias de nossos servidores públicos municipais.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente reiterando pedido de informações a respeito do andamento da efetivação de nossa Previdência Própria e requerendo informações de como se dará o respeito a paridade e integralidade das aposentadorias de nossos servidores públicos municipais.
Justificativa
As emendas Constitucionais 20, 41 e 47 garantem esta paridade e esta integralidade nas aposentadorias mencionadas acima. Importante registrar que isso se dá no contra ponto da EC 41/2003, ora não mais tendo validade. Dito isto aguardo o solicitado no prazo regimental vigente em nossa Leio Orgânica Municipal.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:17
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017 - 11:07
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017 - 11:05
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2017 - 10:36
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 26 de Junho de 2017
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017 - 11:04
Status: Finalizado