Projeto de Lei Nº 030/2022 - Processo: 540/2022
Ementa
Dispõe sobre a Alteração de Escala de Serviços para a Guarda Civil Municipal de Tanguá
Texto Integral
1° – Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Tanguá cumprirão a jornada de trabalho na escala 24x72, na qual exercerão suas funções por 24 horas seguidas e terão ¼ de hora de descanso e obterão folgas nas 72 horas consecutivas, obedecendo a jornada de 40 horas semanais.:
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- Escala modelo (Plantão de 24h x 72h): 07h às 07h – 72 horas de folga
A) Carga horária semanal de trabalho é de 40 horas, onde o GCM que trabalhar no plantão de 24h x 72h de 7 dias mensais totalizará 168 horas, recebendo assim 08 horas extras e o que trabalhar de 8 dias mensais totalizará 192 horas, recebendo assim de 32 horas extras.
2° - Os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser submetidos a outras jornadas de trabalho, mediante a livre negociação e aceitação do servidor com a direção da Guarda Civil Municipal, sendo elas:
- Escala modelo 01 (Plantão de 12h x 36h): 07h às 19h – 1º turno – 36 horas de folga 19h às 07h – 2º turno – 36 horas de folga
A) Carga horária semanal de trabalho é de 40 horas, onde o GCM que trabalhar no plantão de 12h x 36h de 15 dias mensais totalizará 180 horas, recebendo assim 20 horas extras e o que trabalhar de 16 dias mensais totalizará 192 horas, recebendo assim de 32 horas extras.
- Escala modelo 02 (Expediente Normal): 08h às 17h – de Segunda-feira à Sexta-feira 07h às 16h – de Segunda-feira à Sexta-feira
Art. 3º - Considerando a necessidade de regulamentação da utilização de permutas nas escalas de serviço, fica autorizado aos agentes da Guarda Civil Municipal realizarem até 50% dos plantões do mês vigente em permutas, desde que sejam alteradas as escalas de serviço em até 24 horas antes, através de documentações e assinaturas que sejam coincidentes entre os agentes solicitantes.
Art. 4º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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