Indicação Nº 364/2026 - Processo: 539/2026

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando aos órgãos municipais competentes, visando à ampliação do sistema de monitoramento urbano no Município de Tanguá, mediante a instalação de câmeras de vigilância e videomonitoramento em pontos estratégicos da cidade.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando aos órgãos municipais competentes, visando à ampliação do sistema de monitoramento urbano no Município de Tanguá, mediante a instalação de câmeras de vigilância e videomonitoramento em pontos estratégicos da cidade.

Justificativa

A presente proposição possui relevante interesse público e tem como objetivo fortalecer as ações de segurança preventiva, auxiliar na preservação da ordem pública, contribuir para a redução da criminalidade e ampliar a proteção do patrimônio público e privado no Município de Tanguá.

A ampliação do sistema de monitoramento urbano poderá auxiliar diretamente os órgãos de segurança pública na identificação de ocorrências, fiscalização de áreas sensíveis, prevenção de atos ilícitos e apoio às investigações, além de proporcionar maior sensação de segurança à população.

A medida encontra fundamento no artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos, bem como na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP.

Além disso, a proposta observa os princípios constitucionais da eficiência, do interesse público e da continuidade dos serviços públicos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Importante destacar que eventual implementação do sistema deverá observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo a proteção da privacidade, da imagem e dos dados pessoais dos cidadãos.

Diante da relevância da matéria para a segurança e bem-estar da população Tanguaense, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências cabíveis