Requerimento Nº 193/2019 - Processo: 533/2019

Ementa

Ao exmo. Prefeito de Maricá Fabiano Taques Horta informando que esta Casa de Leis só admite a assinatura de um novo convênio referente a abastecimento de água para Maricá se o mesmo não contiver nenhum artigo referente à construção de barragens. Da mesma forma, novas tratativas acontecerão se, em um novo convênio, houver a garantia do abastecimento de água para todo o Centro Urbano de Posse dos Coutinhos.

Texto Integral

                O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, requer ao Exmo. Presidente que encaminhe expediente ao exmo. Prefeito de Maricá Fabiano Taques Horta informando que esta Casa de Leis só admite a assinatura de um novo convênio referente a abastecimento de água para Maricá se o mesmo não contiver nenhum artigo referente à construção de barragens. Da mesma forma, novas tratativas acontecerão se, em um novo convênio, houver a garantia do abastecimento de água para todo o Centro Urbano de Posse dos Coutinhos.

Justificativa

Já registrando que esta proposição seguirá, como cópia, para o Ministério Público de Itaboraí – Tutela do Meio Ambiente – reconheço a necessidade de toda a nossa região no que tange um sério planejamento – via CEDAE – de garantias de abastecimento de água para todos, da mesma forma que reafirmo a convicção de que urge a recuperação de nossos rios, em especial o Caceribu. Entretanto, é impossível discutir um novo convênio sem que o município de Tanguá esteja devidamente inserido nele, inclusive com previsão de royalty sobre a água. Sendo assim, encaminho este requerimento na certeza de que é possível cuidarmos do nosso futuro com responsabilidade, transparência e espírito republicano.