Projeto de Lei Nº 035/2018 - Processo: 532/2018
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 946/14, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGEM RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SEUS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O Prefeito Municipal de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo terceiro, do artigo 105, da Lei n. °946/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
§3º O servidor que, a partir da vigência desta Lei, permanecer por 03(três) anos ininterruptos ou 05(cinco) anos intercalados ocupando Cargo em Comissão ou Função Gratificada, incorporará 30% (trinta por cento) da média das remunerações percebidas, desde que, para tanto, tenha efetuado o recolhimento previdenciário.
Art. 2º- O parágrafo segundo, do artigo 105, da Lei n. °946/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2° O valor da vantagem pessoal incorporada será reajustado.
Art. 3º- Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
Apenas fazer justiça e ajustar o equívoco que se faz presente no original.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|