Projeto de Lei Nº 039/2025 - Processo: 529/2025

Ementa

Altera o art. 26 da Lei Ordinária nº 1.349, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras, Vantagens e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Tanguá e dá outras providências.

Texto Integral

A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte  Lei: 

Art. 1º O artigo 26 da Lei Ordinária nº 1.349, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar  com a seguinte redação: 

"Art. 26. O servidor efetivo fará jus a um auxilio alimentação no valor de 22 (vinte e duas) Unidades Fiscais do Município de Tanguá - UFITAN mensalmente, não sendo devido por  ocasião do pagamento do 13º salário, ficando excluídos os agentes políticos, os que  estiverem afastado do cargo por qualquer natureza, os cedidos a outros órgãos e os que  estiverem no exercício de cargos eletivos”. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a  partir do mês subsequente à publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o artigo 26 da Lei  Ordinária nº 1.349, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras,  Vantagens e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Tanguá,  reajustando o valor do auxílio-alimentação de 15 (quinze) para 22 (vinte e duas) UFITANS  mensais. 

A proposta de alteração busca atualizar o benefício concedido aos  servidores efetivos e comissionados, com base na notória elevação do custo de vida,  especialmente no que diz respeito aos gêneros alimentícios. Dados divulgados por órgãos  especializados, como o DIEESE, apontam para um crescimento expressivo no valor da  cesta básica nos últimos anos, o que impacta diretamente o poder de compra dos  trabalhadores. 

O valor atual de 15 UFITANS encontra-se defasado e já não é  suficiente para atender, com dignidade, às necessidades alimentares básicas dos  servidores desta Casa Legislativa. A atualização para 22 UFITANS representa um reajuste  proporcional à realidade econômica, buscando restabelecer o equilíbrio entre a  remuneração indireta e os gastos essenciais dos servidores. 

Cabe destacar que, mesmo com o reajuste proposto, a medida  permanece compatível com a capacidade orçamentária da Câmara Municipal de Tanguá,  não comprometendo o equilíbrio financeiro da instituição. O impacto financeiro é  considerado moderado e suportável dentro da dotação atual, especialmente considerando  o histórico de economia orçamentária e devoluções ao Executivo nos exercícios anteriores.

Por fim, a aprovação deste Projeto reforça o compromisso da Mesa  Diretora com a valorização do servidor público, promovendo condições mais dignas de  trabalho e contribuindo para a motivação e o desempenho do quadro funcional da Câmara  Municipal.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a  aprovação desta proposição, que visa garantir maior justiça social e dignidade aos  servidores desta Casa Legislativa.