Requerimento Nº 191/2019 - Processo: 529/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando uma definição da situação da regularização ou não do Transporte Alternativo de Passageiros na forma de Moto Táxi em Tanguá, assim como o início dos procedimentos da liberação das licenças de táxis, conforme já definido em lei municipal.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando uma definição da situação da regularização ou não do Transporte Alternativo de Passageiros na forma de Moto Táxi em Tanguá, assim como o início dos procedimentos da liberação das licenças de táxis, conforme já definido em lei municipal.

Justificativa

Como já imaginado e dito por mim que iria acontecer, alguns cidadãos iniciaram, de forma não oficial, o dito transporte de moto táxi. O fato é que o Poder Executivo precisa definir as regras a serem seguidas antes que a clandestinidade tome conta do nosso município. Todos sabem o que acontece quando o Estado de Direito se omite ou prevarica em suas obrigações. Da mesma forma solicito uma imediata tomada de decisões no que tange a concessão de licenças de táxi em Tanguá, como já definido por lei aprovada nesta Casa. Aguardo ações do Executivo Municipal.