Requerimento Nº 129/2023 - Processo: 527/2023

Ementa

Requerendo ao Presidente da Câmara Municipal de Tanguá que preste no prazo regimental a seguintes informações sobre as despesas do legislativo Municipal Copia DOS BALANCETEs MENSAis ANALÍTICOS REFERENTE AO MESES DE JANEIRO fevereiro março abril maio junho e julho DO CORRENTE ANO copia dos processos de pagamentos efetuados a titulo de INDENIZAÇÃO trabalhista no PERÍODO de janeiro de 2023 ate a presente data RELAÇÃO nominal dos servidores efetivos que recebem GRATIFICAÇÃO cargo comissionado demonstrando o percentual de cada servidor RELAÇÃO nominal dos servidores em COMISSÃO que recebem GRATIFICAÇÃO demonstrando o percentual de cada servidor bem com a justificativa para o PERCENTUAL concedido e ainda os CRITÉRIOS legais para sua CONCESSÃO copia dos pagamentos efetuados a todos os fornecedores desta casa desde janeiro de 2023 ate a PRESENTE data com os RESPECTIVOS empenhos e caso de contratos estimados o pedido realizado ao fornecedor e pagamento de cada valor com as devidas SAÍDAS e entradas no almoxarifado em caso de bens o equipamentos em caso de serviços o atesto do fiscal do contrato

Texto Integral

O Vereador HILDERLAM MIRANDA RODRIGUES, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de Tanguá,que preste, no prazo regimental a seguintes informações sobre as despesas do legislativo Municipal:

- Copia DOS BALANCETEs MENSAis ANALÍTICOS, REFERENTE AO MESES DE JANEIRO, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho DO CORRENTE ANO.

- copia dos processos de pagamentos efetuados a titulo de INDENIZAÇÃO trabalhista, no PERÍODO de janeiro de 2023 ate a presente data;

- RELAÇÃO nominal dos servidores efetivos que recebem GRATIFICAÇÃO, cargo comissionado, demonstrando o percentual de cada servidor;

- RELAÇÃO nominal dos servidores em COMISSÃO que recebem GRATIFICAÇÃO, demonstrando o percentual de cada servidor, bem com a justificativa para o PERCENTUAL concedido, e ainda, os CRITÉRIOS legais para sua CONCESSÃO.

- copia dos pagamentos efetuados a todos os fornecedores desta casa, desde janeiro de 2023, ate a PRESENTE data, com os RESPECTIVOS empenhos, e caso de contratos estimados, o pedido realizado ao fornecedor e pagamento de cada valor, com as devidas SAÍDAS e entradas no almoxarifado, em caso de bens o equipamentos, em caso de serviços, o atesto do fiscal do contrato.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever previsto na LOM, bem como constitucional de fiscalizar não só o poder executivo, mas também o legislativo, que traduz a obrigatoriedade da Câmara Municipal de divulgar suas receitas e despesas, onde os vereadores devem analisar com muita cautela, visto que esses dados são enviados ao TCE devem ser apresentados também a todos os membros do Poder Legislativo, dando a devida transparência necessária nos órgãos públicos, visto que não são encontrados no site da câmara de Tanguá.