Requerimento Nº 023/2025 - Processo: 520/2025

Ementa

Requerendo informações detalhadas acerca da expressiva quantidade de trabalhadores autônomos (RPA) vinculados à administração municipal, bem como sobre a conformidade desta prática com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações detalhadas acerca da expressiva quantidade de trabalhadores autônomos (RPA) vinculados à administração municipal, bem como sobre a conformidade desta prática com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). 

Constata-se, publicamente, através do portal de transparência a utilização recorrente de contratos de RPA para prestação de serviços na Prefeitura de Tanguá, isso em diversas secretarias, inclusive pessoal para área da saúde, ou seja, há contratação para atividades permanentes através do regime de RPA, fato que é vedado pelo ordenamento jurídico.

O TCE-RJ, editou súmula em 2024 a qual veda a contratação indiscriminada de autônomos

O entendimento do TCE-RJ considera que a contratação massiva de RPAs pode burlar o concurso público (art. 37, II, CF/1988) e evasão para descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Dado os fatos eu Delson Franco vereador legitimado a fiscalizar atos do poder executivo solicito dados técnicos sobre os RPAs vigentes  

Quantidade total de autônomos contratados; 

Nome de cada um dos autônomos contratados,

Funções exercidas por cada um, 

Quantidade de autônomos por secretaria 

Valores mensais pagos e carga horária semanal, 

Fundamento legal para cada contrato (justificativa de excepcionalidade); 

Prazos de vigência e recursos orçamentários utilizados. 

Cópia de parecer da Procuradoria Geral do Município ou Controladoria Interna sobre a compatibilidade destas contratações com as decisões do TCE-RJ referente a esse tema

Existe orientação do TCE-RJ especificamente sobre as contratações de Tanguá? Em caso positivo, qual o teor? 

Quais medidas o Executivo adotará para garantir alinhamento com o Tribunal de Contas do Estado ?

comprovação que os RPAs atendem a serviços eventuais e não a atividades-fim permanentes.

Justificativa

   Observando o portal de transparência observa-se um número expressivo de trabalhadores pelo regime de RPA, inclusive com pessoas conhecidas na cidade laborando em atividade permanente, o que é totalmente vedado, isso por si só já carece de explicação, por qual motivo está a prefeitura contratando trabalhadores autônomos para atividade fim? isso em secretarias de saúde e de educação, por exemplo.

   A prática de substituir vínculos empregatícios por RPAs, além de ilegal, expõe o município a rejeição de contas pelo TCE-RJ, ações judiciais por vínculo empregatício dissimulado e danos ao erário por condenações trabalhistas. 

   Portanto, este requerimento é de ordem pública devendo o executivo municipal responder às solicitações, se não houver resposta, cópia deste requerimento mais as informações levantadas serão encaminhadas a órgãos de controle.