Indicação Nº 305/2019 - Processo: 518/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando elaboração de plano de gratificação por produção para todos os funcionários envolvidos no REFIS 2019.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando elaboração de plano de gratificação por produção para todos os funcionários envolvidos no REFIS 2019.

Justificativa

O Refis é um mecanismo que visa a regularização de créditos da decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais. No nosso caso específico, ele possibilita a todos os munícipes, com dívidas vencidas com a administração municipal, regularizarem suas situações com descontos e anistias de juros e multas. Como Homem Público atento a esta questão, acompanhei o excelente desempenho de Itaboraí na regularização feita por lá. Entre as boas medidas tomadas, houve uma gratificação aos funcionários que, trabalhando no Refis, aumentaram a arrecadação municipal naquele período. Indico um planejamento que dê conta de agirmos da mesma forma em Tanguá, no nosso que se iniciará em breve.