Requerimento Nº 184/2019 - Processo: 516/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo extrato bancário confirmando que a totalidade dos recursos do PMAQ está depositada em conta adequada comprovando a não utilização de forma inadequada desse dinheiro.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo extrato bancário confirmando que a totalidade dos recursos do PMAQ está depositada em conta adequada comprovando a não utilização de forma inadequada desse dinheiro.

Justificativa

Este programa, o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, beneficia os servidores da Saúde com o claro objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atua em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família. Pensado e executado de forma democrática, ele é fiscalizado e avalizado pela União Federal. Apenas dois municípios entre os 92 de nosso estado garantiram em lei percentuais fixos da aplicação dos recursos, de acordo com o que apregoa a Lei Federal: Tanguá e Maricá. Em Tanguá, o Plano de Cargos e Salários prevê que 70% destes recursos sejam para os agentes de saúde devidamente avaliados e em dia com suas pontuações e 30% para a gestão do dito programa. Há anos atuo neste acompanhamento e nesta cobrança de uma aplicação correta do PMAQ e sei que, por conta de cumprimento de artigos da LRF, no primeiro quadrimestre deste ano os agentes não receberam como deveriam. O que requeiro nesta proposição visa comprovar, ou não, que não houve uso indevido do PMAQ e sim atraso no rateio do mesmo. Aguardo comprovações.