Requerimento Nº 093/2021 - Processo: 514/2021

Ementa

Ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros solicitando as seguintes informações I O VALOR DO SALDO DEIXADO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO PELO GESTOR ANTERIOR PARA O COMBATE À COVID 19 ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS OU ESTADUAIS JUNTAMENTE COM COPIAS DOS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS REFERENTE AO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO ATUAL GOVERNO II TODOS OS REPASSES RECEBIDOS PELA ATUAL GESTÃO A TÍTULO DE COVID SEJAM ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL COM RESPECTIVOS COMPROVANTES III A BASE DE DADOS QUE JUSTIFICOU A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DEMONSTRANDO O QUANTITATIVO DE INFECTADOS CURADOS ÓBITOS OCORRIDOS EM NOSSA CIDADE E EM OUTROS MUNICÍPIOS COM MORADORES DE TANGUÁ INFORMANDO SE AS MEDIDAS SÃO JUSTIFICÁVEIS FACE AO QUADRO ATUAL DA CIDADE IV RELATÓRIO COM TODAS AS DESPESAS EFETUADAS COM RELAÇÃO À COVID 19 DESDE JANEIRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO DE CADA AQUISIÇÃO OU SERVIÇO V CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS RECURSOS DE COMBATE À COVID 19 NO MUNICÍPIO DE 2020

Texto Integral

         Os vereadores que a este subscrevem, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicitam a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros solicitando as seguintes informações:

I –O VALOR DO SALDO DEIXADO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO, PELO GESTOR ANTERIOR PARA O COMBATE À COVID-19, ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, JUNTAMENTE COM COPIAS DOS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS REFERENTE AO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO ATUAL GOVERNO;

II - TODOS OS REPASSES RECEBIDOS PELA ATUAL GESTÃO A TÍTULO DE COVID, SEJAM ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL OU ESTADUAL, COM RESPECTIVOS COMPROVANTES;

III - A BASE DE DADOS, QUE JUSTIFICOU A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO O QUANTITATIVO DE INFECTADOS, CURADOS, ÓBITOS OCORRIDOS EM NOSSA CIDADE, E EM OUTROS MUNICÍPIOS COM MORADORES DE TANGUÁ, INFORMANDO SE AS MEDIDAS SÃO JUSTIFICÁVEIS FACE AO QUADRO ATUAL DA CIDADE.

IV - RELATÓRIO COM TODAS AS DESPESAS EFETUADAS COM RELAÇÃO À COVID-19, DESDE JANEIRO DE 2021, ATÉ A PRESENTE DATA, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO DE CADA AQUISIÇÃO OU SERVIÇO;

V – CÓPIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS RECURSOS DE COMBATE À COVID-19  NO MUNICÍPIO DE 2020.

Justificativa

         Os integrantes desta Casa Legislativa possuem o dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo local. Tal atribuição só é efetivamente cumprida quando nós, parlamentares, conseguimos ter amplo e irrestrito acesso aos contratos, relatórios, extratos e outros documentos pertencentes à gestão municipal. Pelo exposto e zelando pela legalidade, probidade e eficiência dos atos administrativos, aguardamos resposta tempestiva.