Requerimento Nº 122/2023 - Processo: 512/2023
Ementa
Ao Exmo. Sr. Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informações sobre a entrega de títulos de propriedade para casas populares invasão moradia social que estava sendo efetuada pelo ITERJ em parceria com o Município.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, encaminha ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações sobre a entrega de títulos de propriedade para casas populares, invasão, moradia social que estava sendo efetuada pelo ITERJ em parceria com o município.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal, com intuito de averiguar o processo citado no requerimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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