Requerimento Nº 093/2022 - Processo: 512/2022

Ementa

ao Exmo Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Governo do Estado do Rio de Janeiro para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a CASA DO TRABALHADOR TANGUÁ QUE ENCAMINHE COPIA DO CONTRATO OU CONVENIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO REFERENTE A CASA DO TRABALHADOR UNIDADE TANGUÁ QUE ENCAMINHE COPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS SERVIDORES QUE ESTÃO TRABALHANDO NA CASA DO TRABALHADOR SEJA JUNTO AO MUNICÍPIO OU GOVERNO DO ESTADO QUE ENCAMINHE RELAÇÃO NOMINAL CONTENTO NOME SALÁRIO E FUNÇÃO DE CADA SERVIDOR DA CASA DO TRABALHADOR que encaminhe copia da folha de pagamento desde a INAUGURAÇÃO ate a presente data

Texto Integral

                O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Secretário de Estado de Trabalho e Renda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a CASA DO TRABALHADOR TANGUÁ:

-QUE ENCAMINHE COPIA DO CONTRATO OU CONVENIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO, REFERENTE A CASA DO TRABALHADOR UNIDADE TANGUÁ;

- QUE ENCAMINHE COPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS SERVIDORES QUE ESTÃO TRABALHANDO NA CASA DO TRABALHADOR, SEJA JUNTO AO MUNICÍPIO OU GOVERNO DO ESTADO;

- QUE ENCAMINHE RELAÇÃO NOMINAL, CONTENTO NOME, SALÁRIO E FUNÇÃO DE CADA SERVIDOR DA CASA DO TRABALHADOR;

- que encaminhe copia da folha de pagamento desde a INAUGURAÇÃO ate a presente data.

Justificativa

     Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

        Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, e não resta dúvida que a Casa do Trabalhador, tem ajudado muitos nossos munícipes, mas alguns critérios ficaram sem o devido esclarecimento, e com o dever a este parlamentar conferido, tendo certeza que não prevaricara enquanto vereador, não pode se calar, e por essa razão faz os questionamentos acima.