Requerimento Nº 092/2022 - Processo: 511/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a MERENDA ESCOLAR EM NOSSA CIDADE QUE ENCAMINHE O VALOR ORÇADO já EMPENHADO E O VALOR já LIQUIDADO REFERENTE A MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL DE JANEIRO DE 2022 ATE A PRESENTE DATA

Texto Integral

                 O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a MERENDA ESCOLAR EM NOSSA CIDADE:

-QUE ENCAMINHE O VALOR ORÇADO já EMPENHADO, E O VALOR já LIQUIDADO, REFERENTE A MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE JANEIRO DE 2022 ATE A PRESENTE DATA;

- QUE ENCAMINHE COPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS QUE PRESTAM ESSE SERVIÇO, DISCRIMINANDO SE FOI ORIUNDO DE ATA DE rEGISTRO DE pREÇOS, OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO, ENVIANDO COPIAS DOS MESMOS;

- QUE INFORME A LOGÍSTICA UTILIZADA PARA RECEBER E DISTRIBUIR OS ALIMENTOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO, E SUA DISTRIBUIÇÃO PARA AS ESCOLAS, DEMONSTRANDO OS FORMULÁRIOS UTILIZADOS, HORÁRIOS QUE são ENTREGUES, E INFORMAÇÕES QUE COMPLEMENTEM O SOLICITADO;

- QUE INFORME DESDE JANEIRO DE 2022, TODOS OS ALIMENTOS ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM OS RESPECTIVOS PEDIDOS, E AS NOTAS DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ATESTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, BEM COMO OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS;

- QUE INFORME AINDA, SE AS MERCADORIAS PERECÍVEIS, são ACONDICIONADAS E TRANSPORTADAS EM CARROS REFRIGERADOS, ENCAMINHANDO COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE SERÃO ENVIADAS.

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

            Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, e não resta dúvida que a Educação de nosso município tem melhorado, mas alguns critérios ficaram sem o devido esclarecimento, e com o dever a este parlamentar conferido, tendo certeza que não prevaricara enquanto vereador, não pode se calar, e por essa razão faz os questionamentos acima.