Requerimento Nº 091/2022 - Processo: 510/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a CASA DO TRABALHADOR TANGUÁ QUE ENCAMINHE COPIA DO CONTRATO OU CONVENIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO REFERENTE A CASA DO TRABALHADOR UNIDADE TANGUÁ QUE ENCAMINHE COPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS SERVIDORES QUE ESTÃO TRABALHANDO NA CASA DO TRABALHADOR SEJA JUNTO AO MUNICÍPIO OU GOVERNO DO ESTADO QUE ENCAMINHE RELAÇÃO NOMINAL CONTENTO NOME SALÁRIO E FUNÇÃO DE CADA SERVIDOR DA CASA DO TRABALHADOR

Texto Integral

               O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre a CASA DO TRABALHADOR TANGUÁ:

-QUE ENCAMINHE COPIA DO CONTRATO OU CONVENIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO, REFERENTE A CASA DO TRABALHADOR UNIDADE TANGUÁ;

- QUE ENCAMINHE COPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS SERVIDORES QUE ESTO TRABALHANDO NA CASA DO TRABALHADOR, SEJA JUNTO AO MUNICÍPIO OU GOVERNO DO ESTADO;

- QUE ENCAMINHE RELAÇO NOMINAL, CONTENTO NOME, SALÁRIO E FUNÇO DE CADA SERVIDOR DA CASA DO TRABALHADOR;

Justificativa

         Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

           Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, e não resta dúvida que a Casa do Trabalhador, tem ajudado muitos nossos munícipes, mas alguns critérios ficaram sem o devido esclarecimento, e com o dever a este parlamentar conferido, tendo certeza que não prevaricara enquanto vereador, não pode se calar, e por essa razão faz os questionamentos acima.