Requerimento Nº 092/2015 - Processo: 509/2015
Ementa
Requerendo o envio a esta Câmara de uma emenda ao Código Tributário Municipal alterando os artigos 230 D e E, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública podendo utilizar como referência o projeto anexado (obviamente se o mesmo não proporcionar renúncia de receita).
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo o envio a esta Câmara de uma emenda ao Código Tributário Municipal alterando os artigos 230 D e E, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública podendo utilizar como referência o projeto anexado (obviamente se o mesmo não proporcionar renúncia de receita).
Justificativa
A forma de cobrança hoje realizada é injusta com nossos munícipes e empresários. Quando se cobra sobre o consumo e não sobre a benfeitoria cria se a desigualdade. A adequação desta legislação, após o referido estudo, certamente irá aumentar a arrecadação do município e a conseqüente melhoria dos serviços em questão.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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